- 11fev2016
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Animal de estimação
Condomínio não pode proibir, mas animal não deve oferecer risco à coletividade Condomínio pode proibir morador de ter animal de estimação A normatização do condomínio não pode interferir no direito de propriedade, mas também não pode prevalecer diante do direito à segurança e tranquilidade da vizinhança. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de
- 11 fev, 2016
- patrimonio
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