14jan2021

Lei do Silêncio

Considerando as recorrentes dúvidas de condôminos acerca do barulho produzido por outros em suas unidades autônomas, especialmente, em função do alto volume de aparelhos de som, televisores e similares, vimos, em caráter informativo, divulgar que a sempre lembrada “Lei do Silêncio” (Lei n.º 126/77) vem sendo interpretada equivocadamente por alguns. A referida lei não confere