26out2017

OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS DOS CONDOMÍNIOS

Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e

24out2017

Condomínios irregulares

Condomínios irregulares Ação judicial define que não é permitido cobrar taxas dos moradores Publicado em: terça-feira, 24 de outubro de 2017 FacebookTwitterIndicar0 Condomínios irregulares não podem cobrar taxas dos moradores, decide TJDFT O entendimento é da 3ª Turma Cível do TJDFT, a partir do caso julgado em relação ao Condomínio Residencial Park Jockey A Justiça