24out2016

PROBLEMAS COM A GARAGEM – LEI EM RELAÇÃO AO TAMANHO

Pergunta: Como evitar problemas devido o tamanho da garagem? Há alguma lei que garante o tamanho adequado para o uso do morador?

 Resposta: Normalmente, as regras de construção e edificação são de competência dos municípios, quando editam códigos de obras. As vagas de garagem normalmente são adquiridas junto com as unidades imobiliárias, e nessas situações, os condôminos compram já tendo conhecimento das áreas de garagem que lhes serão destinadas. Cabe ao condômino adequar-se ao tamanho da vaga de garagem que adquiriu e não o contrário.