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14jan2021

Lei do Silêncio

Considerando as recorrentes dúvidas de condôminos acerca do barulho produzido por outros em suas unidades autônomas, especialmente, em função do alto volume de aparelhos de som, televisores e similares, vimos, em caráter informativo, divulgar que a sempre lembrada “Lei do Silêncio” (Lei n.º 126/77) vem sendo interpretada equivocadamente por alguns.

A referida lei não confere direito à produção de barulho em determinado horário (7:00h às 22:00h), mas regula a tolerância de alguns limites apenas nos casos expressamente previstos, aí não se incluindo o Condomínio Residencial.

Em outras palavras, a lei não confere uma franquia para barulho no período de 7:00h às 22:00h.Com relação aos ruídos especificamente produzidos no Condomínio, lembramos que a citada lei dispõe em seu Art.3º que: 

Art. 3º “São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: (…)


IV –
 produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto”

Ou seja, no que diz respeito ao Condomínio, é importante ressaltar que a produção de ruídos, independentemente do horário (7:00/22:00h) não pode incomodar a vizinhança.

Lembramos, ainda, o disposto no Art. 1.337, parágrafo único do Código Civil:

“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

Sendo assim, concluímos que nos condomínios residenciais deve ser observada as normas do direito de vizinhança, que se sobrepõe à citada lei do silêncio.

  • 14 jan, 2021
  • patrimonio
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